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ATENDIMENTO AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES

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Existe a possibilidade de recorrer ao mecanismo de reclamação extrajudicial previsto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento e do Conselho, de 21 de maio de 2013 e ao qual terá acesso através do seguinte link :

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes condições serão regidas pelas leis espanholas e, quando apropriado, pelas leis europeias comuns.

As partes se submeterão para a resolução de conflitos que possam surgir entre elas, e renunciando a qualquer outra jurisdição, aos seguintes tribunais e tribunais:

para. Caso O USUÁRIO tenha a condição de consumidor, serão competentes os tribunais do domicílio desse usuário.

b. Caso o USUÁRIO tenha a condição de empresário, serão competentes os tribunais da cidade do PRESTADOR.

Data da última atualização 10/06/2020